Leis

Data	Titulo	Ementa
20/04/1999	LEI Nº 2.704, DE 20 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a construção e adaptação de equipamentos destinados a atender portadores de deficiências físicas”.
05/04/1999	LEI Nº 2.699, DE 05 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos usuários do sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município e dá Outras Providências.
05/04/1999	LEI Nº 2.698, DE 05 DE ABRIL DE 1999.	Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou deficientes, no transporte coletivo urbano do município e dá outras provi...
23/03/1999	LEI Nº 2.697, DE 23 DE MARÇO DE 1999	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL
23/03/1999	LEI Nº 2.696, DE 23 DE MARÇO DE 1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À "CASA DA JUVENTUDE SÃO LUIZ GONZAGA".
22/03/1999	LEI Nº 2.694, DE 22 MARÇO DE 1999	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS DA 3ª IDADE.
22/03/1999	LEI Nº 2.693, DE 22 MARÇO DE 1999	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/03/1999	LEI Nº 2.692, DE 15 DE MARÇO DE 1999	DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/03/1999	LEI Nº 2.691, DE 15 DE MARÇO DE 1999	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUNDETUR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/03/1999	LEI Nº 2.690, DE 09 DE MARÇO DE 1999	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
09/03/1999	LEI Nº 2.689, DE 09 DE MARÇO DE 1999.	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1696/88 E 2.097/93 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/03/1999	LEI Nº 2.688, DE 01 DE MARÇO DE 1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.