Leis

Data	Titulo	Ementa
29/12/1980	LEI Nº 1.266, de 29 de dezembro de 1980	DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NESTA CIDADE.
29/12/1980	LEI Nº 1.267, de 29 de dezembro de 1980	Estabelece diretrizes de ação em so de fatos adversos
27/11/1980	LEI Nº 1.262, de 27 de Novembro de 1980	Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1981
27/11/1980	Lei nº 1.263, de 27 de novembro de 1980	Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1981/1983
24/10/1980	LEI Nº 1.261, de 24 de Outubro de 1.980	Dispõe sobre denominação de vias públicas
21/10/1980	LEI Nº 1.260, de 21 de outubro de 1980	Dispõe sobre denominação de via pública
15/10/1980	LEI Nº 1.259, de 15 de outubro de 1.980	Abre crédito especial no orçamento vigente
26/09/1980	LEI Nº 1.257, de 26 de setembro de 1.980	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS CO O ESTADO DE MINAS GERAIS
26/09/1980	LEI Nº 1.258, de 26 de Setembro de 1.980	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DETERMINADOS TIPOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM MONTES CLAROS
17/09/1980	LEI Nº 1.255, de 17 de setembro de 1.980	DÁ DENOMINAÇAÕ A UMA VIA PÚBLICA DESTA CIDADE
17/09/1980	LEI Nº 1.256, de setembro de 1.980	DENOMINA VIA PÚBLICA
03/09/1980	LEI Nº 1.251, de 03 de setembro de 1980	Abertura de crédito especial, originado do excesso de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.