Leis

Data	Titulo	Ementa
11/05/2004	LEI Nº 3.216 DE 11 DE MAIO DE 2004.	CRIA REGRAS E SEGURANÇA PARA POSSE OU CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES NA VIA PÚBLICA DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/03/2004	LEI Nº 3.198, DE 31 DE MARÇO DE 2004.	REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2004	LEI Nº 3.194 DE 26 DE MARÇO DE 2004.	DISPÕE SOBRE OS ANEXOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 3.174/2003.
10/02/2004	LEI Nº 3.189 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	Denomina Via Pública.
10/02/2004	LEI Nº 3.188 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.076, DE 27/12/2002 E 3.114 DE 28/04/2003, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A PERMISSÃO PARA USO DE LOJAS..
10/02/2004	LEI Nº 3.190 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	Altera os incisos I e II, do artigo 43, da Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003.
10/02/2004	LEI Nº 3.191 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	Modifica Dispositivos da Lei 3.002 de 19 de abril de 2002, e dá Outras Providências.
29/12/2003	LEI Nº 3.181 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
29/12/2003	LEI Nº 3.180 de 29 de dezembro de 2003.	Dispõe sobre o custeio de transporte dos professores rurais e do pessoal vinculado ao serviço itinerante na área de educação, no âmbito do Município de...
29/12/2003	LEI Nº 3.182 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
29/12/2003	LEI Nº 3.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	Cria o Distrito de Canto do Engenho.
29/12/2003	LEI Nº 3.184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.