Leis

Data	Titulo	Ementa
28/02/2013	LEI Nº. 4.581, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/02/2013	LEI Nº. 4.583, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASS...
28/12/2012	LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
23/12/2012	LEI Nº 4.566, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
21/12/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
20/12/2012	LEI Nº 4.580, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI N º 4.577, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.572, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.579, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.