Leis

Data	Titulo	Ementa
16/07/2013	LEI Nº. 4.620, DE 16 DE JULHO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
16/07/2013	LEI Nº. 4.621, DE 16 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/07/2013	LEI Nº 4.622, DE 16 DE JULHO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.434, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
16/07/2013	LEI Nº 4.623, DE 16 DE JULHO DE 2013.	ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 1.568, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.985.
16/07/2013	LEI Nº 4.624, DE 16 DE JULHO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
16/07/2013	LEI Nº 4.625, DE 16 DE JULHO DE 2013.	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3.809, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/07/2013	LEI Nº. 4.617, DE 01 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG...
25/06/2013	LEI Nº 4.612, DE 25 DE JUNHO DE 2013.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA.
25/06/2013	LEI Nº 4.611, DE 25 DE JUNHO DE 2013.	CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2013	LEI Nº. 4.609, DE 17 DE JUNHO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.762, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
17/06/2013	LEI Nº 4.610, DE 17 DE JUNHO DE 2013.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2013	LEI Nº 4.608, DE 17 DE JUNHO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.