Leis

Data	Titulo	Ementa
16/08/2013	LEI Nº 4.635, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/08/2013	LEI Nº.4.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA...
16/08/2013	LEI Nº 4.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
16/08/2013	LEI Nº 4.638, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
16/08/2013	LEI Nº 4.639, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA.
01/08/2013	LEI Nº 4.632, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2013	LEI Nº 4.631, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2013	LEI Nº 4.629, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2013	LEI Nº 4.630, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/07/2013	LEI Nº 4.628, DE 31 DE JULHO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 07 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.421, DE 05 DE AGOSTO DE 1983 E 2.901, DE 28 DE MAIO...
19/07/2013	LEI Nº 4.627, DE 19 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES/HOSPITAL CLEMENTE DE FARIA, REPASSAR-LHE...
19/07/2013	LEI Nº 4.626, DE 19 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES/HOSPITAL CLEMENTE DE FARIA, REPASSAR-LHE...