Leis

Data	Titulo	Ementa
17/06/2013	LEI Nº. 4.609, DE 17 DE JUNHO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.762, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
17/06/2013	LEI Nº 4.608, DE 17 DE JUNHO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
17/06/2013	LEI Nº. 4.607, DE 17 DE JUNHO DE 2013.	ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 2.279, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
29/05/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 29 DE MAIO DE 2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 021 DE 29 DE OUTUBRO DE....
29/05/2013	LEI N.º 4.603, DE 29 DE MAIO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/05/2013	LEI N.º 4.604, DE 29 DE MAIO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/05/2013	LEI N.º 4.605, DE 29 DE MAIO DE 2013.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2013	LEI N.º 4.602, DE 27 DE MAIO DE 2013.	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 22 DE ABRIL DE 1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 31 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2013	LEI Nº 4.599, DE 27 DE MAIO DE 2013.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 4.577 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2013	LEI Nº.4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 4.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2013	LEI Nº. 4.601, DE 27 DE MAIO DE 2013.	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 141 DA LEI 3.175 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/05/2013	LEI Nº 4.597, DE 08 DE MAIO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº3.579, DE 09 DE JUNHO DE 2006.