Leis

Data	Titulo	Ementa
25/03/2013	LEI Nº. 4.584, DE 25 DE MARÇO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2013	LEI Nº. 4.582, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2013	LEI Nº. 4.583, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASS...
28/02/2013	LEI Nº. 4.581, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/12/2012	LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
23/12/2012	LEI Nº 4.566, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
21/12/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
20/12/2012	LEI Nº 4.580, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
19/12/2012	LEI Nº 4.572, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.