Leis

Data	Titulo	Ementa
23/07/2024	LEI 5.728, DE 23 DE JULHO DE 2024.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BASQUETEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
11/07/2024	LEI 5.715, DE 11 DE JULHO DE 2024.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
11/07/2024	LEI 5.716, DE 11 DE JULHO DE 2024.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
28/06/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 28 DE JUNHO DE 2024.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2007, DA LEI MUNICIPAL N° 4.198
18/06/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 18 DE JUNHO DE 2024.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL N.º 3.175
12/06/2024	LEI 5.712, DE 12 DE JUNHO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN
12/06/2024	LEI 5.713, DE 12 DE JUNHO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO PORTAL DO RIO VERDE”
12/06/2024	LEI 5.714, DE 12 DE JUNHO DE 2024.	INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
07/06/2024	LEI 5.710, DE 07 DE JUNHO DE 2024.	DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MAJOR PRATES SÂMARA DA SILVA MARQUES
07/06/2024	LEI 5.704, DE 07 DE JUNHO DE 2024.	DENOMINA RUA PASTOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO I
07/06/2024	LEI 5.709, DE 07 DE JUNHO DE 2024.	DENOMINA ROTATÓRIA AMÉRICO MARTINS FILHO, NA ESTRADA DA PRODUÇÃO
07/06/2024	LEI 5.706, DE 07 DE JUNHO DE 2024.	DENOMINA RUA LIDIOMAR FERREIRA BORGES, NO BAIRRO ACÁCIAS