Leis

Data	Titulo	Ementa
01/07/2002	LEI Nº 3.025, DE 01 DE JULHO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
01/07/2002	LEI Nº 3.026, DE 01 DE JULHO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
22/06/2002	LEI Nº 3.588, DE 22 DE JUNHO DE 2006	INSTITUI GRATIFICAÇÃO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2002	LEI 3019 DE 14 DE JUNHO DE 2002.	DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS DE PROJETOS/ATIVIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/06/2002	LEI Nº 3.016, DE 05 DE JUNHO DE 2002.	DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUAS TRANSFERÊNCIAS AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/06/2002	LEI Nº 3.017, DE 05 DE JUNHO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
04/06/2002	LEI Nº 3.012, DE 04 DE JUNHO DE 2002.	Denomina Via Pública.
04/06/2002	LEI Nº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2002.	Estabelece sanções às empresas localizadas no Município que discriminarem a mulher no mercado de trabalho.
04/06/2002	LEI Nº 3.013, DE 04 DE JUNHO DE 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, A TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS....
04/06/2002	LEI Nº 3.014, DE 04 DE JUNHO 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, A TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ O UTRAS PROVI....
04/06/2002	LEI Nº 3.015, DE 04 DE JUNHO DE 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ...
22/05/2002	LEI Nº 3.008 DE 22 DE MAIO DE 2002.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.