Leis

Data	Titulo	Ementa
29/12/2003	LEI Nº 3.184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2003	LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.	Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.
23/12/2003	LEI Nº 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.	Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências.
23/12/2003	LEI Nº 3.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.	Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal
23/12/2003	LEI Nº 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros.
23/12/2003	LEI Nº 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003	Plano de cargos e salarios
02/12/2003	LEI Nº 3.171, 02 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
02/12/2003	LEI Nº 3.169, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
02/12/2003	LEI, Nº 3.170, 02 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
14/08/2003	LEI Nº 3.141, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.	AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REPASSE DE RECURSOS AO ROTARY CLUBE OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/08/2003	LEI Nº 3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003	DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/04/2003	LEI Nº 3.110, DE 23 DE ABRIL DE 2003.	Autoriza o poder Público Municipal a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de...