Leis

Data	Titulo	Ementa
10/04/2003	LEI Nº 3.107, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.108, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
02/04/2003	LEI Nº 3095, DE 02 DE ABRIL DE 2003.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
02/04/2003	LEI Nº 3096, DE 02 DE ABRIL DE 2003.	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município e dá outras providências.
20/03/2003	LEI Nº 3.092, DE 20 DE MARÇO DE 2003.	AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NOS TERMOS DO ARTIGO 107, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/03/2003	LEI Nº 3.091, DE 20 DE MARÇO DE 2003.	CRIA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONTÉM OUTRAS PROVISDÊNCIAS.
27/02/2003	LEI Nº 3.081, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.	Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.
27/12/2002	LEI Nº 3.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.	AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOJAS DO SHOPPING POPULAR.
27/12/2002	LEI Nº 3.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 2.964 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
27/12/2002	LEI Nº 3.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.783 E 2.784, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
26/12/2002	LEI Nº 3.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.	INSTITUI NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
19/12/2002	LEI Nº 3.073 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.