Leis

Data	Titulo	Ementa
20/12/2001	LEI Nº 2.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.
20/12/2001	LEI Nº 2.978, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.
20/12/2001	LEI Nº 2975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.	Altera planta genérica de valores de terreno e dá outras providências.
13/12/2001	LEI Nº 2.974, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/12/2001	LEI Nº 2.972, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
13/12/2001	LEI Nº 2.973, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
13/12/2001	LEI Nº 2965, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Autoriza a concessão de abono, altera a Lei nº 2825/2000 e contém outras providências.
13/12/2001	LEI Nº 2.966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.
13/12/2001	LEI Nº 2.967, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.
13/12/2001	LEI Nº 2.968, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.
13/12/2001	LEI Nº7 2.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.
13/12/2001	LEI Nº 2.970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.	Denomina via pública.