Leis

Data	Titulo	Ementa
02/01/2023	LEI 5.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
02/01/2023	LEI 5.512, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA ANTÔNIO GOMES, NO LOTEAMENTO SANTA RITA II.
02/01/2023	LEI 5.511, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LAUDIR DE CARVALHO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA - PROLONGAMENTO
02/01/2023	LEI 5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA QUINTINHO NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO.
02/01/2023	LEI 5.509, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA IONE FIALHO RIBEIRO, NO BAIRRO VILA SANTA CRUZ
02/01/2023	LEI 5.508, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA NO LOTEAMENTO RESERVA REAL
02/01/2023	LEI 5.507, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA MARIA DURÃES FERREIRA, NO LOTEAMENTO RESERVA REAL.
02/01/2023	LEI 5.506, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA A AV. PROFESSORA YVONNE SILVEIRA, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE BELO.
22/12/2022	LEI 5.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005