Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2023	LEI 5.533, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
05/04/2023	LEI 5.535, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA SANTINA FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTOS REIS
29/03/2023	LEI 5.529, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC.
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 QUE TRATA DA LEI GERAL DE PRO
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
28/03/2023	LEI 5.527, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA – ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A
28/03/2023	LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
28/03/2023	LEI 5.531, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2023	LEI 5.528, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRA