Leis

Data	Titulo	Ementa
31/08/2022	LEI 5.475, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA ROTATÓRIA JOÃO DOS SANTOS DE ABREU (JOÃO GALO) NO BAIRRO BARCELONA PARK
31/08/2022	LEI 5.474, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA
31/08/2022	LEI 5.472, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VILA LUÍZA”
31/08/2022	LEI 5.471, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE MONTES CLAROS – IHGMC
31/08/2022	LEI 5.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL INOVAÇÃO AMBIENTAL E BIOPSICOSSOCIAL
31/08/2022	LEI 5.469, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
23/08/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA –
11/07/2022	LEI 5.462, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO SANTA RAFAELA
11/07/2022	LEI 5.464, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA LUÍS OTÁVIO SANTOS RODRIGUES, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
11/07/2022	LEI 5.463, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA DRA. JÚNEA CLÁUDIA RODRIGUES, NO DISTRITO DE ERMIDINHA
11/07/2022	LEI 5.461, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/07/2022	LEI 5.460, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN