Leis

Data	Titulo	Ementa
28/03/2023	LEI 5.531, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2023	LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
24/03/2023	LEI 5.523, DE 24 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2023	LEI 5.524, DE 24 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2023	LEI 5.525, DE 24 DE MARÇO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À LOJA MAÇÔNICA VIGILANTES DO NORTE N 3949.
01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 01 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012
01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 01 DE MARÇO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006
28/02/2023	LEI 5.521, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
28/02/2023	LEI 5.522, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2023	LEI 5.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
28/02/2023	LEI 5.520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/02/2023	LEI 5.518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA MINEIRA DE FUTEBOL