Leis

Data	Titulo	Ementa
06/06/2022	LEI 5.449, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA RUA EDVALDO SAMPAIO DIAS, NO BAIRRO INTERLAGOS
06/06/2022	LEI 5.450, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA RUA ANTÔNIO FERNANDES GUIMARÃES, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
06/06/2022	LEI 5.451, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA RUA EUSTÁQUIO JOAQUIM BOITRAGO, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
06/06/2022	LEI 5.452, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA RUA DAVID CRISTIANISMO COSTA, NO BAIRRO JOÃO BOTELHO.
06/06/2022	LEI 5.453, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BORA VIVER
06/06/2022	LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022.	DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
31/05/2022	LEI 5.445, DE 31 DE MAIO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E
18/05/2022	LEI 5.444, DE 18 DE MAIO DE 2022.	INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIA O SELO AMIGO DA
26/04/2022	LEI 5.443, DE 26 DE ABRIL DE 2022.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
26/04/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
20/04/2022	LEI 5.441, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
20/04/2022	LEI 5.442, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A PSICOFOBIA PARA COMBATER AS ATITUDES PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS ME