Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/2022	LEI 5.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
22/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE
21/12/2022	LEI 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
13/12/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROV
13/12/2022	LEI 5.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/2022	LEI 5.501, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE PRO VIDA
08/12/2022	LEI 5.497, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
08/12/2022	LEI 5.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA
08/12/2022	LEI 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO – ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/2022	LEI 5.502, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAMÍLIA KAIAZENZA