Decretos

Data	Titulo	Ementa
27/10/2023	Decreto nº 4.658, de 27 de outubro de 2023	Com número DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA DO CONTORNO E DE PONTE SOBRE O RIO VIEIRA, OS IMÓVEIS QUE ESPECI
27/10/2023	Decreto nº 4657, 27 de outubro de 2023	Com número AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO
27/10/2023	Decreto nº 4659, 27 de outubro de 2023	Com número DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –
27/10/2023	Decreto nº 4660, 27 de outubro de 2023	Com número DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NA XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL
27/10/2023	Decreto nº 4661, 27 de outubro de 2023	Com número DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DOS PEDIDOS DE PARTICULARES NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), QUE ESPEC
23/10/2023	Decreto nº 4655, 23 de outubro de 2023	Com número DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/10/2023	Decreto nº 4656, 23 de outubro de 2023	Com número DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO
19/10/2023	Decreto nº 4654, 19 de outubro de 2023	Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2023	Decreto nº 4653, 19 de outubro de 2023	Com número DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2023	Decreto nº 4652, 19 de outubro de 2023	Com número DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO AOS RECURSOS RECEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTEMPLADAS EM EDITAIS DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBI
16/10/2023	Decreto nº 4651, 16 de outubro de 2023	Com número RATIFICA PORTARIA EMITIDA PELO PROCURADOR-GERAL, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
11/10/2023	Decreto nº 4650, 11 de outubro de 2023	Com número REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL PARA OS AGENTES FISCAIS DE OBRAS E REGULAÇÃO, LOTADOS NA SECRETARIA DE INFRA