Leis

Data	Titulo	Ementa
08/12/2022	LEI 5.502, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAMÍLIA KAIAZENZA
23/11/2022	LEI 5.495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL NAZARENA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ANEL”
23/11/2022	LEI 5.496, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR E MORADORES DO DISTRITO DE CANTO DO ENGENHO”
11/11/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
08/11/2022	LEI 5.491, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.	DENOMINA RUA DOUTORA MAFALDA MADUREIRA MAFRA, NO BAIRRO JARAGUÁ II.
08/11/2022	LEI 5.492, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/11/2022	LEI 5.493, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DENOMINA PRAÇA CLEMENTE OSCAR
08/11/2022	LEI 5.494, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.	REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 4.422, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DENOMINA RUA NEGO XAVIER
28/10/2022	LEI 5.488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ÍMPETO DO SABER
28/10/2022	LEI 5.487, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MÃO ACOLHEDORA – AMA.
28/10/2022	LEI 5.489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PARAÍSO/MG
27/10/2022	LEI 5.486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DÁ OUTRAS