Leis

Data	Titulo	Ementa
15/12/2021	LEI 5.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/20
03/12/2021	LEI 5.396, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS GENTE HUMILDE DE MONTES CLAROS (MG)
03/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
25/11/2021	LEI 5.395, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA L
10/11/2021	LEI 5.394, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.	ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20
03/11/2021	LEI 5.393, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA ELIAS SIUFI
03/11/2021	LEI 5.383, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SINVAL DE MIRANDA SOUTO, NO BAIRRO VILA REGINA.
03/11/2021	LEI 5.384, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA WALTER RODRIGUES SUZART JÚNIOR
03/11/2021	LEI 5.385, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA DONA DINA PAULINO NO BAIRRO MAJOR PRATES - PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.386, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA ARLEN DE PAULO SANTIAGO, NO BAIRRO MAJOR PRATES- PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.387, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA JORNALISTA NEWTON PRATES, NO BAIRRO MAJOR PRATES – PROLONGAMENTO
03/11/2021	LEI 5.389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA GENOVEVA DA CONCEIÇÃO MOTA PRATES, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA – PROLONGAMENTO