Leis

Data	Titulo	Ementa
23/12/2021	LEI 5.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA GERALDO MACHADO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA – PROLONGAMENTO.
23/12/2021	LEI 5.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA A ESCULTURA “CATOPÊS”
23/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
23/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P
23/12/2021	LEI 5.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
15/12/2021	LEI 5.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198/09 E DÁ
15/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
15/12/2021	LEI 5.397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ED
15/12/2021	LEI 5.400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2021	LEI 5.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/20
15/12/2021	LEI 5.402, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	REVOGA A LEI 5.392, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE "DENOMINA RUA CHIQUINHO SANTIAGO NO BAIRRO AUGUSTA MOTA
15/12/2021	LEI 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS