Leis

Data	Titulo	Ementa
30/03/2022	LEI 5.430, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
30/03/2022	LEI 5.431, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA ROTATÓRIA LAURA SOARES DOS SANTOS
30/03/2022	LEI 5.432, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA ACADEMIA DE SAÚDE NILTON GONÇALVES DE JESUS, NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
30/03/2022	LEI 5.433, DE 30 DE MARÇO DE 2022.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA, NO BAIRRO JARDIM NIEMEYER
25/03/2022	LEI 5.424, DE 25 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/03/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E D
15/03/2022	LEI 5.423, DE 15 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/03/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE MARÇO DE 2022.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, ALTERA O INCISO I, DO ART. 208 DO CÓDIGO TRIBU
14/03/2022	LEI 5.422, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DE MINAS GERAIS
14/03/2022	LEI 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA – ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
14/03/2022	LEI 5.421, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM CÃES E GATOS, COM FINS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG).
16/02/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.