Leis

Data	Titulo	Ementa
13/12/2019	LEI 5.212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – REGIONAL MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/12/2019	LEI 5.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/12/2019	LEI 5.214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TABUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/12/2019	LEI 5.216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina rua Adair Gomes Tibaes no Alto da Boa Vista
13/12/2019	LEI 5.217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu
13/12/2019	LEI 5.218, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Rua José Cordeiro Filho no bairro Vila Nova
13/12/2019	LEI 5.219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no bairro Vila Nova
13/12/2019	LEI 5.221, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no bairro Vila Oliveira
13/12/2019	LEI 5.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial
12/12/2019	LEI 5.211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS...
12/12/2019	LEI 5.209, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/12/2019	LEI 5.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, OBRIGANDO RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, PADARIAS, ROTISSERIAS E CONGÊNERES QUE COMER...