Leis

Data	Titulo	Ementa
12/12/2019	LEI 5.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, OBRIGANDO RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, PADARIAS, ROTISSERIAS E CONGÊNERES QUE COMER...
12/12/2019	LEI 5.211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS...
06/12/2019	LEI 5.208, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Bairro Sapucaia
06/12/2019	LEI 5.207, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/12/2019	LEI 5.206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO-CHÁCARA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/12/2019	LEI 5.205, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2019	LEI 5.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.	INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/11/2019	LEI 5.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFI...
28/11/2019	LEI 5.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/11/2019	LEI 5.200, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE ACOLHIMENTO AMOR E VIDA
26/11/2019	LEI 5.201, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.176, DE 06 DE SETEMBRO, DE 2019
11/11/2019	LEI 5.198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.