Leis

Data	Titulo	Ementa
16/09/2019	LEI 5.181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.	Altera a Lei 5.120, de 12 de março de 2.019 e dá outras providências
10/09/2019	LEI 5.178, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS F...
10/09/2019	LEI 5.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2019	LEI 5.176, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à ITC – Comunidade de Interação Treinamento e Comunhão
06/09/2019	LEI 5.177, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO LONG NECK OU ONE WAY PELOS ...
30/08/2019	LEI 5.174, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.	ALTERA A LEI 2.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
30/08/2019	LEI 5.175, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA GUARDA MIRIM DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.168, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
19/08/2019	LEI 5.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Teodomiro Rodrigues dos Santos
19/08/2019	LEI 5.170, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Maria Judite Maia
19/08/2019	LEI 5.169, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Valdete Rodrigues Cordeiro
19/08/2019	LEI 5.172, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.