| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 11/11/2019 | LEI 5.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. | ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018 |
| 11/11/2019 | LEI 5.198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 11/11/2019 | LEI 5.199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA GREGÓRIA |
| 04/11/2019 | LEI 5.196, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. | Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães, no bairro Delfino Magalhães |
| 01/11/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 01/11/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE IMUNIZAÇÃO, PRECONIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/11/2019 | LEI 5.195, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao “Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros/MG” |
| 24/10/2019 | LEI 5.187, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Rua Luiz Gomes Pereira |
| 24/10/2019 | LEI 5.188, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Praça Pública Espedito de Oliveira (Bairro Ibituruna) |
| 24/10/2019 | LEI 5.189, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Vias Públicas |
| 24/10/2019 | LEI 5.190, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Rua Nair Souza Lima Bairro: Vila Campos |
| 24/10/2019 | LEI 5.192, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à “Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística” |
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