Leis

Data	Titulo	Ementa
19/08/2019	LEI 5.170, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Maria Judite Maia
19/08/2019	LEI 5.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Teodomiro Rodrigues dos Santos
19/08/2019	LEI 5.172, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.170, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Maria Judite Maia
19/08/2019	LEI 5.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.169, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Valdete Rodrigues Cordeiro
19/08/2019	LEI 5.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.172, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Teodomiro Rodrigues dos Santos
05/07/2019	LEI 5.162, DE 05 DE JULHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/07/2019	LEI 5.163, DE 05 DE JULHO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS COM DÉBITOS PROVENIENTES DE RESCISÃO DE VÍNCULO DE TRABALH
05/07/2019	LEI 5.165, DE 05 DE JULHO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública