Leis

Data	Titulo	Ementa
24/10/2019	LEI 5.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO HILÁRIO”
24/10/2019	LEI 5.191, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.	Denomina Avenida Ailton Miguel de Oliveira
02/10/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/10/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/10/2019	LEI 5.186, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/09/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUINDO O ‘BANCO DE HORAS’ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS ...
26/09/2019	LEI 5.185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/09/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 29 DE MAIO DE 2001 E REVOGA O ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012
20/09/2019	LEI 5.184, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº. 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/09/2019	LEI 5.183, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À IGREJA BATISTA INDEPENDENTE MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/09/2019	LEI 5.182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16/09/2019	LEI 5.180, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Trabalhadores Rurais de Barro Branco