Leis

Data	Titulo	Ementa
23/05/2000	LEI Nº 2.837, DE 23 DE MAIO DE 2000.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação e dá outras provi....
12/05/2000	LEI Nº 2.836, DE 12 DE MAIO DE 2000.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN E CONTÉM...
02/05/2000	LEI Nº 2.835, DE 02 DE MAIO DE 2000.	SUPRIME ALÍNEA (E) DO ARTIGO 3º, DA LEI 2.779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/04/2000	LEI Nº 2.833, DE 19 DE ABRIL DE 2000.	AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/04/2000	LEI Nº 2.834, DE 19 DE ABRIL DE 2000.	Denomina via pública.
11/04/2000	LEI Nº 2.829, DE 11 DE ABRIL DE 2000.	Denomina Via Pública.
11/04/2000	LEI Nº 2.830, DE 11 DE ABRIL DE 2000.	Dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências.
11/04/2000	LEI Nº 2.831, DE 11 DE ABRIL DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
11/04/2000	LEI Nº 2.832, DE 11 DE ABRIL DE 2000.	Dispõe sobre a Instituição da “Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes”.
05/04/2000	LEI Nº 2.827 DE 05 DE ABRIL DE 2000.	Denomina vias públicas.
05/04/2000	LEI Nº 2.828, 05 DE ABRIL DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
01/04/2000	LEI Nº 2.826, DE 1º DE ABRIL DE 2000.	Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e contém outra providências.