Leis

Data	Titulo	Ementa
27/03/2000	LEI Nº 2.824, DE 27 DE MARÇO DE 2000.	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.999, QUE ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS...
22/03/2000	LEI Nº 2.822, DE 22 DE MARÇO DE 2000.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO.
22/03/2000	LEI Nº 2.823, DE 22 DE MARÇO DE 2000.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação e dá outras providência
17/03/2000	LEI Nº 2.820, DE 17 DE MARÇO DE 2000.	Autoriza o Executivo a repassar recursos à Associação Desportiva Ateneu e contém outras providências.
13/03/2000	LEI Nº 2.818, DE 13 DE MARÇO DE 2000.	Desafeta áreas de terreno de sua característica institucional, as transfere para o patrimônio disponível do Município, autoriza doações e dá outras prov...
13/03/2000	LEI Nº 2.819, DE 13 DE MARÇO DE 2000.	Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros e contém outras providências.
03/03/2000	LEI Nº 2.816, DE 03 DE MARÇO DE 2000.	Institui o Dia Municipal da Memória do Artista.
03/03/2000	LEI Nº 2.817, DE 03 DE MARÇO DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
28/02/2000	LEI Nº 2.815, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.	Dispõe sobre o acompanhamento e controle da Câmara sobre a elaboração da planilha de custos do transporte coletivo urbano.
10/01/2000	LEI Nº 2.810, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.563/85, alterada pela Lei nº 2.568/98.
10/01/2000	LEI Nº 2.809, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.	Autoriza a desafetação e doação de imóveis, dispõe sobre remissão de dívida e contém outras providências.
10/01/2000	LEI Nº 2.811. DE 11 DE JANEIRO DE 2000.	Revoga a Lei Municipal nº 1.160, de 07 de julho de 1978.