Leis

Data	Titulo	Ementa
06/07/2000	LEI Nº 2.850, DE 06 DE JULHO DE 2000.	DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/07/2000	LEI Nº 2.851, DE 06 DE JULHO DE 2000.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/07/2000	LEI Nº 2.852, DE 06 DE JULHO DE 2000.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, transfere-o para patrimônio disponível do Município, autoriza permuta e dá outras providências.
25/06/2000	LEI Nº 2.854, DE 25 DE JULHO DE 2000.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2000	LEI Nº 2.844, DE 19 DE JUNHO DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
19/06/2000	LEI Nº 2.843, DE 19 DE JUNHO DE 2000.	Autoriza doação de terreno e contém outras providências.
14/06/2000	LEI Nº 2.853, DE 14 DE JULHO DE 2000.	ACRESCENTA À LEI Nº 2.479, DE 07 DE MAIO DE 1997, OS PARÁGRAFOS, 1º, 2º E 3º, AO ART. 17, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2000	LEI Nº 2.842, DE 06 DE JUNHO DE 2000.	Autoriza a desafetação e doação de terreno.
06/06/2000	LEI Nº 2.841, DE 06 DE JUNHO DE 2000.	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO, AUTORIZA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/06/2000	LEI Nº 2.840, DE 01 DE JUNHO DE 2000.	Dispõe sobre normas disciplinadoras do serviço de veículos de aluguel e contém outras providências.
30/05/2000	LEI Nº 2.838, DE 30 DE MAIO DE 2000.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas nos recém-nascidos no Município de Montes Claros.
30/05/2000	LEI Nº 2.839, DE 30 DE MAIO DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.