Leis

Data	Titulo	Ementa
30/03/1998	LEI Nº 2.575, DE 30 DE MARÇO DE 1998.	ALTERA NOME CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 2.259 DE 18/04/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/1998	LEI Nº 2.570, DE 23 DE MARÇO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/03/1998	LEI Nº 2.571, DE 23 DE MARÇO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/03/1998	LEI Nº 2.572, DE 23 DE MARÇO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/03/1998	LEI Nº 2.573, DE 23 DE MARÇO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/03/1998	LEI Nº 2.574, DE 23 DE MARÇO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
20/03/1998	LEI Nº 2.569, DE 20 DE MARÇO DE 1998	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
05/03/1998	LEI Nº 2.568, DE 05 DE MARÇO DE 1998.	ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI NESTE MUNICÍPIO.
30/12/1997	LEI Nº 2.566 DE 30 DEZEMBRO 1997.	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS- MINAS GERAIS.
30/12/1997	LEI Nº 2.567 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
29/12/1997	LEI Nº 2.557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
29/12/1997	LEI Nº 2.558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial e repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Verde Grande e dá outras providências.