Leis

Data	Titulo	Ementa
22/05/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.
22/05/2019	LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/05/2019	LEI 5.140, DE 17 DE MAIO DE 2019.	INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
09/05/2019	LEI 5.139, DE 09 DE MAIO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA O USO DE DEFICIENTES VI...
08/05/2019	LEI 5.137, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina CEMEI
08/05/2019	LEI 5.133, DE 08 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/05/2019	LEI 5.134, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Via Pública
08/05/2019	LEI 5.135, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Via Pública
08/05/2019	LEI 5.138, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Largo da Matriz
08/05/2019	LEI 5.136, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Praça Pública
23/04/2019	LEI 5.130, DE 23 DE ABRIL DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALICE MAIA
23/04/2019	LEI 5.131, DE 23 DE ABRIL DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública