Leis

Data	Titulo	Ementa
23/04/2019	LEI 5.130, DE 23 DE ABRIL DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALICE MAIA
22/04/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 22 DE ABRIL DE 2019.	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA...
05/04/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 05 DE ABRIL DE 2019.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/04/2019	LEI 5.129, DE 05 DE ABRIL DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PEDRA PRETA E ADJACÊNCIAS E DÁ ...
22/03/2019	LEI 5.127, DE 22 DE MARÇO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS...
20/03/2019	LEI 5.122, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Via Pública
20/03/2019	LEI 5.123, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Praça Pública
20/03/2019	LEI 5.124, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Quadra Poliesportiva
20/03/2019	LEI 5.126, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Via Pública
20/03/2019	LEI 5.125, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Praça Pública
12/03/2019	LEI 5.121, DE 12 DE MARÇO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/03/2019	LEI 5.120, DE 12 DE MARÇO DE 2019.	“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL, REAJUSTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”