Leis

Data	Titulo	Ementa
21/12/2018	LEI 5.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM...
21/12/2018	LEI 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
12/12/2018	LEI 5.103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 4.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
12/12/2018	LEI 5.104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
22/11/2018	LEI 5.102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
22/11/2018	LEI 5.101, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/11/2018	LEI 5.100, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS EDIFICAÇÕES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUE ESPE...
05/11/2018	LEI 5.099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NO MUNICÍPIO DE MONTES...
18/10/2018	LEI 5.098, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Denomina Via Pública
18/10/2018	LEI 5.096, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico ou não biodegradável em bares, restaurantes e similares...
18/10/2018	LEI 5.095, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
18/10/2018	LEI 5.097, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Denomina Via Pública