Leis

Data	Titulo	Ementa
25/04/2018	LEI 5.058, DE 25 DE ABRIL DE 2018.	ESTABELE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
24/04/2018	LEI 5.056, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	Denomina Via Pública
24/04/2018	LEI 5.054, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
24/04/2018	LEI 5.055, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	Denomina Via Pública
11/04/2018	LEI 5.053, DE 11 DE ABRIL DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/04/2018	LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018.	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
06/02/2018	LEI 5.047, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2018	LEI 5.049, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	ALTERA A LEI 4.966, DE 23 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/02/2018	LEI 5.046, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2018	LEI 5.048, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/12/2017	LEI 5.039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM PANORAMA II
27/12/2017	LEI 5.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.