Leis

Data	Titulo	Ementa
12/09/2018	LEI 5.082, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS...
12/09/2018	LEI 5.081, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI 5.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
10/09/2018	LEI 5.080, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018	LEI 5.078, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/08/2018	LEI 5.077, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS.
09/08/2018	LEI 5.076, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.	INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
09/08/2018	LEI 5.075, DE 09 DE AGOSTO DE 2018	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA PÚBLICA"
09/08/2018	LEI 5.074, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.	ALTERA A LEI 4.930, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/08/2018	LEI 5.073, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.	ALTERA A LEI 5.017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
16/07/2018	LEI 5.072, DE 16 DE JULHO DE 2018.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/07/2018	LEI 5.071, DE 02 DE JULHO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/07/2018	LEI 5.069, DE 02 DE JULHO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS