Leis

Data	Titulo	Ementa
05/07/2019	LEI 5.164, DE 05 DE JULHO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/07/2019	LEI 5.163, DE 05 DE JULHO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS COM DÉBITOS PROVENIENTES DE RESCISÃO DE VÍNCULO DE TRABALH
05/07/2019	LEI 5.162, DE 05 DE JULHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/06/2019	LEI 5.161, DE 27 DE JUNHO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 18 DE JUNHO DE 2019.	ALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
18/06/2019	LEI 5.160, DE 18 DE JUNHO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
18/06/2019	LEI 5.159, DE 18 DE JUNHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2019	LEI 5.158, DE 18 DE JUNHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/06/2019	LEI 5.157, DE 13 DE JUNHO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
06/06/2019	LEI 5.156, DE 06 DE JUNHO DE 2019.	Denomina Unidade Básica de Saúde
06/06/2019	LEI 5.154, DE 06 DE JUNHO DE 2019.	Denomina Via Pública
06/06/2019	LEI 5.155, DE 06 DE JUNHO DE 2019.	Denomina Prédio Público