Leis

Data	Titulo	Ementa
17/10/2018	LEI 5.094, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS – FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/10/2018	LEI 5.090, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
10/10/2018	LEI 5.092, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS, DE USO HUMANO OU VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/10/2018	LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS...
10/10/2018	LEI 5.091, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
10/10/2018	LEI 5.089, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
01/10/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II, DA LEI 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, NOS ANEXOS I, II, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, NA L
29/09/2018	LEI 5.079, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.	DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRA...
19/09/2018	LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/09/2018	LEI 5.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/09/2018	LEI 5.083, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/09/2018	LEI 5.082, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS...