Leis

Data	Titulo	Ementa
28/07/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG.
17/07/2017	LEI 4.986, DE 17 DE JULHO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A FIRMAR PARCERIA COM A FUNDAÇÃO CULTURAL GENIVAL TOURINHO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/06/2017	LEI 4.983, DE 30 DE JUNHO DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/06/2017	LEI 4.982, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
21/06/2017	LEI 4.978, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
21/06/2017	LEI 4.977, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA
21/06/2017	LEI 4.979, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	“TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA PARA DOADORES DE SANGUE”
21/06/2017	LEI 4.980, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE MULTIPLICADOR”
21/06/2017	LEI 4.981, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	DENOMINA VIA PÚBLICA
26/05/2017	LEI 4.973, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS.”
26/05/2017	LEI 4.971, DE 26 DE MAIO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O EMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/05/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros – MG e contém outras providências.”