Leis

Data	Titulo	Ementa
16/12/2016	LEI 4.942, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
16/12/2016	LEI 4.941, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL “PROFESSOR ANTÔNIO JORGE”.
16/12/2016	LEI 4.940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	Denomina Academia
16/12/2016	LEI 4.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	Denomina Via Pública
07/12/2016	LEI 4.938, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/12/2016	LEI 4.937, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI 4.930, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL “MARCELO MAMELUQUE MOTA”.
01/12/2016	LEI 4.933, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 21.458....
01/12/2016	LEI 4.931, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
01/12/2016	LEI 4.932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA AS LEIS Nº 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 4.428, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 54, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FERROVIA E DOS FERROVIÁRIOS” EM MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.