Leis

Data	Titulo	Ementa
05/09/2016	LEI 4.920, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.919, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.918, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.917, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
05/09/2016	LEI 4.915, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SOCIEDADE, A SER PROMOVIDO ANUALMENTE NO DIA 11 DE NOVEMBRO.
26/08/2016	LEI 4.914, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO COMUNITÁRIO DE VIVÊNCIA EDUCACIONAL PROF. LUIZ FLÁVIO...
18/08/2016	LEI 4.912, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.	ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/08/2016	LEI 4.911, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS SUPLEMENTARES À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/08/2016	LEI 4.909, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.	CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG, E DÁ OUTRAS PROVI...
05/08/2016	LEI 4.910, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.	FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS
21/07/2016	LEI 4.908, DE 21 DE JULHO DE 2016.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/07/2016	LEI Nº 4.907, DE 11 DE JULHO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.