Leis

Data	Titulo	Ementa
26/05/2017	LEI 4.973, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS.”
26/05/2017	LEI 4.972, DE 26 DE MAIO DE 2017.	AUTORIZA O PAGAMENTO DE JETON À COMISSÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO E À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
26/05/2017	LEI 4.971, DE 26 DE MAIO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O EMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/05/2017	LEI 4.970, DE 26 DE MAIO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
10/04/2017	LEI 4.969, DE 10 DE ABRIL DE 2017.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.830, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
05/04/2017	LEI 4.968, DE 05 DE ABRIL DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS...
23/03/2017	LEI 4.966, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	ALTERA A LEI Nº 4.753, DE 25 DE MARÇO DE 2015
23/03/2017	LEI 4.967, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	DENOMINA ACADEMIA
23/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 207, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
23/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2017	LEI 4.963, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.