Leis

Data	Titulo	Ementa
22/09/2017	LEI 5.000, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA AGROPECUÁRIA NORTE MINEIRA – FUNDETEC...
22/09/2017	LEI 5.001, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	Dispõe sobre a publicidade do Art. 267 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código Brasileiro de Trânsito – CTB) em notificações e multas emitidas...
22/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/09/2017	LEI 4.996, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.	“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.538, DE 09 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
06/09/2017	LEI 4.997, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.	“ALTERA A LEI Nº 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
31/08/2017	LEI 4.994, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2017	LEI 4.992, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO VIGILANTE”
29/08/2017	LEI 4.993, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
15/08/2017	LEI 4.990, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS...
15/08/2017	LEI 4.991, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.	"CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA"
08/08/2017	LEI 4.989, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/07/2017	LEI 4.988, DE 31 DE JULHO DE 2017.	Dispõe sobre a regularização de Feiras Livres Municipais no Município de Montes Claros e dá outras providências.