Leis

Data	Titulo	Ementa
27/11/2017	LEI 5.017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A REALIZAR CONTRATO MÚTUO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB
18/10/2017	LEI 5.010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENCIALIZAÇÃO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
17/10/2017	LEI 5.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.	ALTERA A LEI Nº 4.987, DE 28 DE JULHO DE 2017
06/10/2017	LEI 5.004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.	Denomina Via Pública
06/10/2017	LEI 5.005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
06/10/2017	LEI 5.006, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
29/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONTRARIEM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº....
29/09/2017	LEI 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTES ...
29/09/2017	LEI 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
22/09/2017	LEI 5.001, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	Dispõe sobre a publicidade do Art. 267 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código Brasileiro de Trânsito – CTB) em notificações e multas emitidas...
22/09/2017	LEI 4.999, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO,
22/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS