Leis

Data	Titulo	Ementa
27/12/2017	LEI 5.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
27/12/2017	LEI 5.039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM PANORAMA II
27/12/2017	LEI 5.033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – AMAMS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
27/12/2017	LEI 5.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA, FAMÍLIA AJUDANDO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
27/12/2017	LEI 5.035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	ESTABELECE POLÍTICA E NORMAS PARA O ECOCRÉDITO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.037, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO SARA ALBUQUERQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
27/12/2017	LEI 5.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.”
27/12/2017	LEI 5.034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 E DA LEI Nº 4.734, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.