Leis

Data	Titulo	Ementa
04/07/2023	LEI 5.577, DE 04 DE JULHO DE 2023.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2023	LEI 5.576, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES
29/06/2023	LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
29/06/2023	LEI 5.574, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
29/06/2023	LEI 5.573, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2023	LEI 5.570, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2023	LEI 5.571, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2023	LEI 5.572, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL JOAQUIM NAGÔ DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/ MG
06/06/2023	LEI 5.568, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
06/06/2023	LEI 5.569, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2023	LEI 5.567, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006
06/06/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 06 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022