Leis

Data	Titulo	Ementa
18/12/2023	LEI 5.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2023	LEI 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
13/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUI A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO REG
13/12/2023	LEI 5.627, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/12/2023	LEI 5.628, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO DE PEDRA PRETA DOS MONTES, DÁ REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO DE ERMIDINHA E DÁ OUTRA
06/12/2023	LEI 5.625, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS N
06/12/2023	LEI 5.626, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTE
06/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.174, DE 23 DE DEZEM
06/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
30/11/2023	LEI 5.615, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE – ANVL
27/11/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/11/2023	LEI 5.624, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS