Leis

Data	Titulo	Ementa
27/10/2023	LEI 5.606, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE M
23/10/2023	LEI 5.610, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2023	LEI 5.607, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO – MONTES CLAROS/MG
27/09/2023	LEI 5.608, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À AABRA-ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL
27/09/2023	LEI 5.609, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2.023.
21/09/2023	LEI 5.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI N° 4.383, DE 28 DE JULHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS E ASS
14/09/2023	LEI 5.603, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/09/2023	LEI 5.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL – AEESB E
06/09/2023	LEI 5.602, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.	REVOGA A LEI Nº 5.584, DE 04 DE JULHO DE 2023, E REPRISTINA A LEI Nº 2.919, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/08/2023	LEI 5.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA A RUA MARIA FLOR DE MAIO, NO BAIRRO GOLDEN SUL
30/08/2023	LEI 5.593, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018