Leis

Data	Titulo	Ementa
17/08/1998	LEI Nº 2.619, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.618, DE 17 DE AGOSTO DE 1998	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
17/08/1998	LEI Nº 2.620, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.621, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.622, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
06/08/1998	LEI Nº 2.614, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	Proíbe depósito de pneus, carros batidos, sucatas, latas e garrafas ao ar livre e dá outras providências.
06/08/1998	LEI Nº 2.608, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.609, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.610, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.611, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.612, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.613, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA BAIRRO ITATIAIA.