Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2023	LEI 5.533, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
05/04/2023	LEI 5.534, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA VIA PÚBLICA (RUA GERALDO CÉSAR DE ANDRADE MENDES), NO BAIRRO VILA REGINA
05/04/2023	LEI 5.535, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA SANTINA FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTOS REIS
05/04/2023	LEI 5.536, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA DEOSMAR ALVES PEREIRA NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
05/04/2023	LEI 5.537, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA ESPAÇO SÃO JOSÉ DE ANCHIETA NO CONJUNTO JOAQUIM COSTA
05/04/2023	LEI 5.538, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA BAIRRO SÃO LOURENÇO
05/04/2023	LEI 5.540, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA JOANA FRANCISCA DA COSTA, NO BAIRRO VILA ATLÂNTIDA
05/04/2023	LEI 5.539, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUAS NO BAIRRO SÃO LOURENÇO
05/04/2023	LEI 5.543, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
05/04/2023	LEI 5.541, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA DELCIO CRISTIANISMO COSTA, NO BAIRRO SANTA RITA
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.