Leis

Data	Titulo	Ementa
15/09/2021	LEI 5.363, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
15/09/2021	LEI 5.364, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	ACRESCENTA INCISO AO ART. 12, DA LEI 3.995, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERE
08/09/2021	LEI 5.359, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
08/09/2021	LEI 5.360, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
08/09/2021	LEI 5.358, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA PISTA DE CAMINHADA NO CONJUNTO CLARICE ALVES VIEIRA
08/09/2021	LEI 5.354, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PR
08/09/2021	LEI 5.355, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA ZENI FERREIRA PINTO NO BAIRRO TANCREDO NEVES
08/09/2021	LEI 5.357, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA RANULFO ISIDORO DOS SANTOS FILHO NO BAIRRO NOVO DELFINO
08/09/2021	LEI 5.356, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA SÉRGIO MENDES FILHO NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA
12/08/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.	ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 6
12/08/2021	LEI 5.353, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU II COMUNIDADE DE SANTA RITA
16/07/2021	LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.