Leis

Data	Titulo	Ementa
31/05/2021	LEI 5.341, DE 31 DE MAIO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2021	LEI 5.340, DE 25 DE MAIO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PRO
20/05/2021	LEI 5.339, DE 20 DE MAIO DE 2021.	INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
20/05/2021	LEI 5.338, DE 20 DE MAIO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NORTEMINEIRA DOS AMIGOS DE JESUS - MONTES CLAROS/MG
13/05/2021	LEI 5.337, DE 13 DE MAIO DE 2021.	INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
20/04/2021	LEI 5.333, DE 20 DE ABRIL DE 2021.	RATIFICA CONVÊNIO, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ
14/04/2021	LEI 5.332, DE 14 DE ABRIL DE 2021.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL – ACATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/04/2021	LEI 5.331, DE 14 DE ABRIL DE 2021.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/03/2021	LEI 5.330, DE 15 DE MARÇO DE 2021.	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAME
02/03/2021	LEI 5.328, DE 02 DE MARÇO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/03/2021	LEI 5.329, DE 02 DE MARÇO DE 2021.	ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E DÁ OUTRAS PR
24/02/2021	LEI 5.327, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO