Leis

Data	Titulo	Ementa
23/09/2020	LEI 5.302, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, RATIFICADO PELA LEI MUNIC
16/09/2020	LEI 5.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
02/09/2020	LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AB
02/09/2020	LEI 5.300, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MARCOS BARBOZA
27/08/2020	LEI 5.297, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA RUA SÁLVIO SPÍNOLA CASTRO NO BAIRRO ALCIDES RABELO
27/08/2020	LEI 5.293, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA RUA ELIZABETH ALMEIDA SILVA, NO BAIRRO RAUL JOSÉ PEREIRA (VILA EXPOSIÇÃO)
27/08/2020	LEI 5.292, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE O ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO
27/08/2020	LEI 5.294, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA AVENIDA JOÃO EVANGELISTA LOPES, NO BAIRRO CHÁCARAS 12 ARAÇÁS
27/08/2020	LEI 5.296, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ELISÂNGELA ALVES MOTA CHINELATO, NO BAIRRO IBITURUNA
27/08/2020	LEI 5.299, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA
27/08/2020	LEI 5.295, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA AVENIDA CÉLIA MACHADO COLARES
27/08/2020	LEI 5.298, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ROSÂNGELA VELOSO ASSIS MARTINS