| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 24/08/2020 | LEI 5.290, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. | AUTORIZA DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 24/08/2020 | LEI 5.291, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MONTESCLARENSE DE ESPORTES – AME |
| 28/07/2020 | LEI 5.289, DE 28 DE JULHO DE 2020. | PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. |
| 21/07/2020 | LEI 5.288, DE 21 DE JULHO DE 2020. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/07/2020 | LEI 5.284, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA PRAÇA JOVINO PEREIRA DE BRITO NO BAIRRO DE LOURDES |
| 13/07/2020 | LEI 5.280, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA NA PRAÇA MANOEL RIBEIRO ANDRADE NETO (MANU PINTURAS), NO BAIRRO REGINA PERES |
| 13/07/2020 | LEI 5.281, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA RUA JEFFERSON NASCIMENTO ARAÚJO NO BAIRRO VILA NOVA |
| 13/07/2020 | LEI 5.282, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA AVENIDA DR. LUIZ DE PAULA FERREIRA |
| 13/07/2020 | LEI 5.283, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA RUA AURELINO DE SOUZA ROCHA NO BAIRRO VILA NOVA |
| 13/07/2020 | LEI 5.286, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA RUA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA SANTOS, NO BAIRRO SANTA LÚCIA II |
| 13/07/2020 | LEI 5.279, DE 13 DE JULHO DE 2020. (*) | DENOMINA PARQUE PÚBLICO |
| 13/07/2020 | LEI 5.287, DE 13 DE JULHO DE 2020. | DENOMINA RUA JOSÉ ALEXANDRE LOPES NO BAIRRO VILA NOVA |
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